Altera a Resolução SE 72, de
22-12-2016, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas
ao pessoal docente do Quadro do Magistério
O Secretário da Educação, à vista
do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH,
Resolve:
Artigo 1º - Os dispositivos
abaixo relacionados da Resolução SE 72, de 22-12-2016, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - § 3º do
artigo 3º: “§ 3º - O docente deverá efetuar sua inscrição para o processo no
Sistema Informatizado da Secretaria da Educação, podendo ser legalmente
representado quando houver necessidade de apresentação presencial do docente.”;
(NR)
II - § 6º do artigo 4º: “§ 6º - O docente, com
classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição, que venha a ser designado
ou afastado em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, terá
sua classe ou aulas, de imediato, declaradas livres, para fins de atribuição a
outro professor, exceto na designação por período fechado, quando as suas aulas
ou classes serão atribuídas em substituição.”; (NR)
III - inciso I
do artigo 5º: “I - o tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação,
no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, a partir da inscrição no
ano de 2018, para o processo anual de atribuição de 2019 e anos subsequentes,
com a seguinte pontuação e limites: a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia; b) no
Cargo/Função: 0,005 por dia; c) no Magistério: 0,002 por dia.”; (NR)
IV - os §§ 2º,
6º, 7º e 8º do artigo 8º: “§ 2º - Consideram-se demais disciplinas de
habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato, para fins de
atribuição, na forma de que trata o caput deste artigo, a (s) disciplina (s)
identificada (s) pela análise do histórico do respectivo curso, em que se registre,
no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de
disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, nos termos da
Indicação CEE 157/2016, homologada pela Resolução SE, de 26-12-2016.” (NR) “§
6º - Somente após estarem esgotadas as possibilidades de atribuição de classes
e aulas, na forma prevista no caput deste artigo, é que as aulas remanescentes
poderão ser atribuídas aos portadores de qualificações docentes, em disciplinas
identificadas como correlatas, mediante verificação do somatório de 160 (cento
e sessenta) horas de estudos de disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser
atribuída, registradas no histórico escolar de curso de Licenciatura Plena
diversa, de Bacharelado ou de Tecnologia de nível superior, na seguinte ordem
de prioridade:
1 - portadores de diploma de outra Licenciatura Plena que não a do
vínculo;
2 - portadores de diploma de Licenciatura Curta;
3 - alunos de último ano de curso, devidamente reconhecido, de
Licenciatura Plena na disciplina a ser atribuída;
4 - portadores de diploma de Bacharel ou de Tecnólogo de nível
superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo
histórico do curso;
5 - alunos do último ano de
curso devidamente reconhecido de Bacharelado ou de Tecnologia de nível
superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo
histórico do curso.” (NR) “§ 7º - Na ausência de docentes a que se refere o §
6º deste artigo, poderão ser atribuídas classes e aulas, em caráter
excepcional, para atuação como docente eventual, até que se apresente docente
habilitado ou qualificado, para o qual perderá a carga horária atribuída, na
seguinte conformidade:
1 - ao aluno que tenha cumprido, no mínimo, 50% do curso de
Licenciatura Plena, devidamente reconhecido;
2 - ao aluno que tenha cursado pelo menos 50% do curso de
Bacharelado/Tecnologia de nível superior, na área da disciplina, desde que
devidamente reconhecido;
3 - ao candidato à contratação que não possua habilitação ou qualquer
qualificação referente à classe ou às aulas atribuídas.”;(NR) “§ 8º - Os
alunos, a que se referem os itens dos parágrafos 6º e 7º deste artigo, deverão
comprovar, no momento da inscrição e de cada atribuição durante o ano,
matrícula para o respectivo curso, bem como a efetiva frequência, no semestre
correspondente, mediante documentos (atestado/declaração) expedidos pela
instituição de ensino superior que estiver fornecendo o curso.” (NR)
V - § 2º do
artigo 11: “§ 2º - A atribuição de aulas para o segundo termo do curso, de que
trata o parágrafo anterior, deverá ser efetuada em nível de unidade escolar e,
se necessário, também em nível de Diretoria de Ensino, prioritariamente, aos
docentes que já tinham aulas atribuídas de EJA na constituição de jornada e na
composição da carga horária de opção, sendo que, na hipótese de inexistência
das referidas aulas, em nível de Diretoria de Ensino, deverá ser observado o
disposto nos artigos 27 e 28 desta resolução, que tratam do atendimento
obrigatório a docentes titulares de cargo e a não efetivos.”; (NR)
VI - § 2º do
artigo 12: “§ 2º - A atribuição da carga horária referente aos Projetos da
Pasta deverá ser revista pela Comissão Regional responsável pelo processo de
atribuição de classes e aulas, sempre que, esgotadas todas as possibilidades de
atribuição a outro docente em nível de Diretoria de Ensino, vierem a surgir
classes ou aulas disponíveis da disciplina correspondente à
habilitação/qualificação do docente, respeitada a legislação específica.”; (NR)
VII - o inciso
IV do artigo 13: “IV - a redução da carga horária do docente e/ou da jornada de
trabalho, resultante da atribuição de carga horária menor ou da perda de classe
ou de aulas no decorrer do ano, ou, ainda, em virtude de cessação de
designação, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o
docente se encontrar em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título,
exceto nos casos de licença-saúde, licença à gestante, licença-adoção e
licença-acidente de trabalho.”; (NR)
VIII - § 5º do
artigo 20: “§ 5º - Fica vedada ao docente titular de cargo a possibilidade de
se retratar da opção por ampliação de jornada, exceto quando a ampliação
inviabilizar a acumulação de cargos do Quadro de Magistério desta Pasta.”; (NR)
IX - § 11 do
artigo 22: Ҥ 11 - Para o docente, designado nos termos do artigo 22 da Lei
Complementar 444/1985, fica vedada a possibilidade de licenças/afastamentos das
referidas aulas/classe, exceto em situação de licença-saúde, licença-acidente
de trabalho, nojo, gala, licença compulsória, licença à gestante e
licença-adoção, observadas as normas legais pertinentes. ”; (NR)
X - o § 1º do
artigo 24: “§ 1º - A composição de carga horária dos docentes estáveis,
celetistas e ocupantes de função-atividade dar-se-á na unidade escolar, em
conformidade com o disposto no caput deste artigo, cabendo ao docente a
possibilidade de completar a carga horária até o limite de 32 (trinta e duas)
aulas, após o atendimento à composição de carga horária de opção de que trata
este parágrafo.”; (NR)
XI - § 2º do
artigo 26: “§ 2º - Observadas as peculiaridades de cada região, poderá ser
suprimido o cadastramento para uma determinada disciplina ou para todas as
disciplinas, bem como para um determinado tipo de qualificação docente, ou
ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de
inscritos.”; (NR)
XII - o artigo
27: “Artigo 27 - A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á em
fases, de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, observados o campo de
atuação, as faixas de situação funcional, bem como a ordem de prioridade dos
níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte conformidade:
I - Fase 1 - de Unidade Escolar, para: a) completar jornada de trabalho
parcialmente constituída; b) constituição de jornada do adido da própria escola;
c) constituição de jornada que esteja sendo completada em outra escola; d)
constituição de jornada do removido ex officio com opção de retorno; e)
ampliação de jornada; f) carga suplementar; g) a docentes não efetivos para
aumento de carga horária e/ ou para descaracterizar as horas de permanência; h)
a docentes contratados, classificados na unidade escolar, para aumento de carga
horária; i) a docentes não efetivos ou contratados, classificados em outra
unidade e em exercício na unidade escolar, para aumento de carga horária;
II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino, para: a) constituição ou
composição da Jornada parcialmente constituída; b) constituição ou composição
da jornada de docente adido; c) composição de carga suplementar; d) a docentes
não efetivos para aumento de carga horária e/ ou para descaracterizar as horas
de permanência; e) a docentes contratados para aumento de carga horária; f) a
docentes contratados, em situação de interrupção de exercício, para composição
de carga horária; g) a titulares de cargo de outra DE para carga suplementar de
trabalho e a docentes não efetivos de outra D.E para aumento de carga horária;
h) a docentes contratados de outra DE para aumento de carga horária; i) a
docentes contratados, em situação de interrupção de exercício, de outra DE,
para composição de carga horária; j) a candidatos remanescentes de concurso
público da DE; k) a candidatos à contratação; l) a candidatos à contratação de
outra DE; m) aos integrantes de cadastro emergencial, quando houver, para composição
de carga horária.
§ 1º - O
início do processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao
término do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes,
assim como as que tenham surgido posteriormente.
§ 2º - As
sessões de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano deverão ser sempre
amplamente divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 48 horas na
Diretoria de Ensino, contadas da constatação da existência de classes e aulas
disponíveis a serem oferecidas.
§ 3º - As
sessões de atribuição durante o ano, em nível de Diretoria de Ensino, deverão
ocorrer em local escolhido pela Comissão Regional, que deverá ser amplamente
divulgado, a fim de possibilitar a participação de todos os docentes.
§ 4º - Nas
sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria
de Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu
horário de trabalho, da(s) unidade(s) escolar(es) de exercício, inclusive com
as aulas de trabalho pedagógico coletivo - ATPC, contendo a distribuição das
aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.
§ 5º - O
docente não efetivo, que ainda não tiver atingido a carga horária de opção, em
conformidade com o disposto no artigo 24 desta resolução, deverá, obrigatoriamente,
participar de novas sessões de atribuição que venham a ocorrer no decurso do
ano letivo, a fim de completar a referida carga horária, e, caso se encontre
cumprindo carga horária inferior à da Jornada Inicial de Trabalho Docente,
deverá ser convocado nominalmente, por meio de publicação em Diário Oficial,
para participar das sessões de atribuição, observando-se que:
1 - quando o número de vagas (classe/aulas disponíveis) for igual ou
superior ao número de docentes convocados, a Comissão Regional deverá efetuar a
atribuição compulsória da carga horária, independentemente da presença ou não
do docente na sessão de atribuição, conforme classificação;
2 - quando o número de vagas for menor que o número de docentes
convocados, o docente melhor classificado poderá declinar da atribuição da
classe/aulas disponível, desde que esteja presente e a quantidade dos demais
docentes esgote a totalidade das vagas oferecidas;
§ 6º - Os
docentes contratados que se encontrem cumprindo carga horária inferior à da Jornada
Inicial de Trabalho Docente, de que trata o disposto no artigo 25 desta
resolução e os que estejam com o contrato ativo, mas em situação de interrupção
de exercício, deverão ser convocados nominalmente, por meio de publicação em
Diário Oficial, para participar das sessões de atribuição que venham a ocorrer
em nível de Diretoria de Ensino, observando-se que, ao não comparecer, poderá
ser autuado o procedimento de extinção contratual, nos termos da legislação
pertinente.
§ 7º - Os
docentes, que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer
título, não poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano,
excetuados:
1 - o docente em situação de licença-gestante/auxílio-maternidade;
2 - o titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de
jornada;
3 - o titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização,
apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho, se for para ser
efetivamente exercida na escola estadual.
§ 8º - Os
docentes não efetivos que estejam atuando em determinado campo de atuação,
inclusive aquele que se encontre exclusivamente com aulas de programa ou
projeto da Pasta ou de outras modalidades de ensino, poderão concorrer à
atribuição relativa a campo de atuação diverso, desde que estejam
inscritos/cadastrados e classificados neste outro campo, para atuação em
situação de contratação, não sendo considerado nessa atribuição o vínculo
precedente, por se configurar regime de acumulação.
§ 9º - O
Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola e constatado o
interesse do docente em permanecer com as aulas, poderá decidir pela
continuidade do professor, de qualquer categoria, que se encontre com classe ou
aulas em substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou na
liberação da classe ou das aulas, desde que:
1 - não implique detrimento a atendimento obrigatório de titulares de
cargo ou de docentes não efetivos da unidade escolar;
2 - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha
ocorrido no período de recesso ou férias escolares do mês de julho.
§ 10 - Quando
houver perda da classe ou de aulas livres em decorrência da aplicação do
procedimento de retirada de classe/ aulas pela ordem inversa à da classificação
para atendimento obrigatório, nos termos dos artigos 28 e 29 desta resolução, o
docente, alcançado pelo procedimento, poderá permanecer com a classe ou com as
aulas, caso o docente atendido se encontre em licença-saúde, devendo ser
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 11 - O docente
efetivo e não efetivo, bem como o contratado com vínculo ativo, deverá
comparecer para reger a classe ou ministrar as aulas que lhe foram atribuídas,
no primeiro dia útil subsequente ao da atribuição, momento em que essa carga
horária será efetivamente configurada.
§ 12 - O
docente efetivo e não efetivo, bem como o contratado com vínculo ativo, terá a
carga horária atribuída durante oano efetivamente configurada no exercício,
devendo comparecer na unidade escolar:
1 - no primeiro dia útil subsequente ao de atribuição, para reger a
classe;
2 - no primeiro dia útil previsto no horário escolar, para as turmas
atribuídas, a fim de ministrar as aulas.
§ 13 - O
docente que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo
justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, não
perderá as suas aulas, devendo ser aplicada a legislação pertinente quanto às
ausências.
§ 14 - Quando
o docente contratado se enquadrar na situação prevista no § 13 deste artigo,
ficará sujeito a rescisão de contrato, por descumprimento de normas legais,
sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
§ 15 - Fica
expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro
do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual e nas seguintes
situações:
1 - para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo;
2- para composição da carga horária de opção do docente não efetivo.”;
(NR)
XIII - os § §
3º e 4º do artigo 29: “§ 3º - O docente não efetivo, quando estiver cumprindo
horas de permanência na unidade de origem e venha a assumir classe/aulas
atribuídas, no processo inicial ou durante o ano, em mais de uma unidade
escolar, em nível de Diretoria de Ensino, em razão da impossibilidade de
composição na unidade escolar, terá como sede de controle de frequência (SCF) a
unidade em que tenha obtido aulas livres ou, quando se tratar apenas de aulas
em substituição, a unidade onde estiver com a maior quantidade de aulas
atribuídas.” (NR) “§ 4º - A sede de controle de frequência (SCF) de docente não
efetivo, que esteja cumprindo sua carga horária, integralmente, com horas de
permanência, deverá ser mudada, caso venha a assumir classe/aulas livres em
outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, ou, ainda, poderá ser
mudada, conforme necessidade e a critério do Dirigente Regional de Ensino,
quando o docente estiver cumprindo carga horária parcial e perder a totalidade
das aulas na unidade de classificação.”; (NR)
XIV - os §§ 3º
e 4º do artigo 31: “§ 3º - A acumulação do exercício de cargo/função docente ou
contratação docente com o exercício de cargo ou função docente em situação de
designação como Professor Coordenador somente será possível quando se tratar de
unidades escolares distintas.
§ 4º -
Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo nas situações de designação de Vice
Diretor de Escola. ” . (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados
dispositivos à Resolução SE 72, de 22-12-2016, na seguinte conformidade:
I - os incisos
IX a XII ao artigo 4º: “IX - afastamento nos termos do artigo 70 da Lei
10.261/1968 (servidor preso); X - afastamento preventivo de natureza cautelar,
nos termos do inciso I do artigo 266 da Lei 10.261/1985; XI - afastamento nos
termos da Lei Complementar 1.256/2015; XII - caracterização de abandono ou de inassiduidade,
com a devida instauração de processo administrativo, nos termos do artigo 308
da Lei 10.261/1968.”; (NR)
II - § 3º ao
artigo 13: “§ 3º - A concretização da redução de carga horária, de que trata o
§ 2º deste artigo, não ocorrerá nos casos em que a licença/afastamento for
inferior a 15 (quinze) dias, permanecendo o docente com as aulas e caberá a
atuação eventual durante esse período.”; (NR)
III - item 4
ao § 1º do artigo 19: “4 - de provimento de cargo nas classes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação, em regime de acumulação de
cargos/funções.” (NR)
Artigo 3º - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
D.O.E. – Executivo I – 12-12-2017 – Página 34
Nenhum comentário:
Postar um comentário