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sábado, 11 de novembro de 2017

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE AVARÉ, DE 10-11-2017

Convocando, nos termos da Resolução SE 61/2012, alterada pela Res. SE 104/2012, os Gerentes de Organização Escolar das unidades escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino para Orientação Técnica, como segue: Assunto: “Disseminando Boas Práticas”. 
Dia: 16-11-2017 - Quinta-feira 
Horário: Das 9 às 17 horas. 
Local: Sede da Diretoria de Ensino - Região de Avaré, situada à Avenida Prefeito Misael Euphrásio Leal, 857 - Vila Ayres - Avaré - SP. 
Os participantes terão o Efetivo Exercício publicado de acordo com a Resolução acima citada.
D.O.E. - Executivo I - 11-11-2017 - Página 31

terça-feira, 7 de novembro de 2017

LEI Nº 16.567, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas, ressalvado o uso para finalidades pedagógicas.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 06 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

D.O.E. – Executivo I – 07-11-2017 – Página 1