Dispõe sobre a elaboração do
calendário escolar para o ano letivo de 2017
O Secretário da Educação, à vista
do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB
e de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, e considerando:
- a obrigatoriedade de se
assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos anuais de
dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária exigidos pela LDB - Lei
federal 9.394, de 20-12-1996;
- a oportunidade de se garantir
compatibilidade entre o calendário escolar da rede estadual de ensino com o de
escolas de outros sistemas de ensino;
- o disposto no Decreto 56.052,
de 28-7-2010, que trata do funcionamento das escolas públicas estaduais nos
períodos de recesso escolar, Resolve:
Artigo 1º - Na elaboração do
calendário escolar para o ano letivo de 2017, as unidades escolares do sistema
estadual de ensino deverão observar:
I - início do ano letivo: 1º de
fevereiro;
II - início das atividades
escolares com alunos: 2 de fevereiro;
III - encerramento do período de
aulas regulares do 1º semestre: 28 de junho; IV - início do período das aulas
regulares do 2º semestre: 31 de julho;
IV - término do ano letivo, no
mínimo, em 21 de dezembro.
Parágrafo único - Na organização
das atividades escolares não estará prevista a participação de alunos nos
períodos destinados a férias e a recessos escolares.
Artigo 2º - As escolas estaduais
deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da
proposta pedagógica, o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho
escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e
modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua
correspondência nos cursos que adotam a organização semestral.
Artigo 3º - Considera-se como de
efetivo trabalho escolar toda atividade de natureza pedagógica, planejada,
organizada, estruturada e coerentemente articulada aos princípios, objetivos e
metas estabelecidos pela proposta pedagógica da escola, devidamente inserida no
plano escolar, e que, centrando sua eficácia na aprendizagem, se desenvolva em
sala de aula e/ou em outros ambientes escolares, sob a orientação e a
participação de professores e de alunos quando pertinentes.
§ 1º - É vedada a realização de
eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário
escolar.
§ 2º - Os dias de efetivo
trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que, por qualquer
motivo, deixarem de ocorrer, deverão ser repostos, podendo essa reposição se
realizar, inclusive, aos sábados.
Artigo 4º - As atividades de
cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, quando realizadas
em dias e/ ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que
previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do
professor, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal 9.394/96.
Parágrafo único - O não
comparecimento do docente, quando convocado a realizar atividades a que se
refere o caput deste artigo, acarretará a aplicação do disposto no artigo 11 do
Decreto 39.931/95.
Artigo 5º - Após a devida
elaboração pelo Conselho de Escola, o calendário escolar deverá ser submetido à
homologação do Dirigente Regional de Ensino, contendo prévia manifestação do
respectivo Supervisor de Ensino da unidade escolar, e devidamente inserido no
sistema coorporativo informatizado, disponibilizado pela Secretaria da
Educação.
Parágrafo único - Qualquer fato
ou contexto que venha a ocorrer ao longo do ano letivo, alterando o cumprimento
do disposto no calendário escolar homologado, independente do motivo que o
tenha determinado, deverá, ser objeto de manifestação do Conselho de Escola, a
ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade e à nova
homologação pelo Dirigente Regional de Ensino, devendo a alteração ocorrida ser
igualmente inserida no sistema coorporativo informatizado, a que se refere o
caput deste artigo.
Artigo 6º - O calendário escolar
a ser elaborado para o ano letivo de 2017 deverá contemplar:
I - férias docentes, nos períodos
de 1º a 15 de janeiro e de 29 de junho a 13 de julho;
II - períodos de atividades de
planejamento/replanejamento e avaliação, nos dias 1º, 2 e 3 de março, e, nos
dias 22 e 23 de agosto, respectivamente, no 1º e 2º semestres;
III - dias destinados à
realização de reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;
IV - dias destinados à realização
de reuniões bimestrais e participativas dos Conselhos de Classe/Ano/Série e de
reuniões com os pais/responsáveis dos alunos;
V - recesso escolar, nos períodos
de 16 a 31 de janeiro, de 14 a 28 de julho e, no mês de dezembro, após o
encerramento do ano letivo.
Artigo 7º - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
D.O.E. – Executivo I – 20-12-2016 – Página 25
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