Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores,
na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for
inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido
abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses
valores, na seguinte conformidade:
I - R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais), quando em Jornada
Completa de Trabalho;
II - R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), quando em
Jornada Comum de Trabalho;
III - R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais), quando
em Jornada Parcial de Trabalho.
§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.157,
de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada
Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste
artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição
global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em
caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações
incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família,
o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional
de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a
Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de
transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para
alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário,
a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por
Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais –
GAPE, prevista na Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do
Registro Mercantil – GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de
setembro de 2012.
§ 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do
disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei nº 8.975, de 25 de
novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à
Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo
à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21
de dezembro de 2001, e o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei
Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas
bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2014.
GERALDO ALCKMIN
D.O.E. - Executivo I - 10-12-2014 - Página 1
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