GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso
I do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com a redação dada
pelo artigo 17 da Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993, Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo
8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação: “I - cuja retribuição global no mês anterior ao do
recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 147 (cento e
quarenta e sete) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado
o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;”. (NR)
Artigo 2º - As despesas
decorrentes deste decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no
orçamento vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro
de 2018, ficando revogado o Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de
janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
D.O.E. – Executivo I – 05-01-2018 – Página 1
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