Dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da
rede estadual de ensino
O Secretário da Educação, com fundamento nas disposições dos
artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação
Especial em sua perspectiva da Educação Inclusiva, na Resolução Conjunto
SEDPCD/SES/SEE/SEDS/SEERT/SEELJ/SEC/SEJDC/SEDECT 01/13, no Decreto 60.075/14,
alterado pelo Decreto 60.328/14, que observa o disposto na Deliberação CEE
68/07, e considerando:
- o direito do aluno a uma educação de qualidade, igualitária
e centrada no respeito à diversidade humana;
- a necessidade de se garantir atendimento a diferentes características,
ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos, público-alvo da Educação Especial;
- a importância de se assegurar aos alunos, público-alvo da
Educação Especial, o Atendimento Pedagógico Especializado - APE,
Resolve:
Artigo 1º - São considerados, para fins do disposto nesta resolução,
como público-alvo da Educação Especial, nas unidades escolares da rede estadual
de ensino, os alunos que apresentem:
I - deficiência;
II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD;
III - altas habilidades ou superdotação.
Artigo 2º - Fica assegurado a todos os alunos, público-alvo da
Educação Especial, o direito à matrícula em classes ou turmas do Ensino
Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade de ensino.
§ 1º - Aos alunos, público-alvo da Educação Especial, já matriculados
na rede estadual de ensino, será assegurado o Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, com condições de acesso e apoio à aprendizagem, bem como à sua
continuidade.
§ 2º - Os alunos, a que se refere o parágrafo 1º deste
artigo, serão encaminhados para o Atendimento Pedagógico Especializado - APE
adequado a suas deficiências, ou aos transtornos globais do desenvolvimento, ou,
ainda, às altas habilidades/superdotação que apresentem, após avaliação
pedagógica, a ser disciplinada em regulamento específico.
Artigo 3º - O Atendimento Pedagógico Especializado – APE dar-se-á:
I - em Sala de Recursos, definida como ambiente dotado de
equipamentos, mobiliários e materiais didáticos, visando ao desenvolvimento de
habilidades gerais e/ou específicas, mediante ações de apoio, complementação ou
suplementação pedagógica, na seguinte conformidade:
a) com turmas de até 5 (cinco) alunos da própria escola e/ou
de diferentes escolas ou de outra rede pública de ensino;
b) com 10 (dez) aulas, para cada turma, atribuídas a professor
especializado;
c) com número de alunos por turma definido de acordo com a necessidade de atendimento;
d) com atendimento individual e de caráter transitório a aluno,
ou a grupos de alunos, com, no mínimo, 2 (duas) aulas semanais e, no máximo, 3
(três) aulas diárias, por aluno/grupo, na conformidade das necessidades
avaliadas, devendo essas aulas ser ministradas em turno diverso ao de
frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular;
II - em Classe Regida por Professor Especializado - CRPE, em
caráter de excepcionalidade, para atendimento a alunos que apresentem
deficiência intelectual, com necessidade de apoio permanente/pervasivo, ou
deficiências múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento, observando-se:
a) a indicação, e apenas nesses casos, da necessidade de atendimento
em CRPE, devidamente fundamentada e comprovada em avaliação aplicada por equipe
multiprofissional do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE, sempre
que esgotados os recursos pedagógicos necessários para permanência do aluno em
classe comum do ensino regular;
b) a constituição de classe (CRPE) com até 6 (seis) alunos;
c) a preservação do caráter substitutivo e transitório do primeiro
ao quinto ano do Ensino Fundamental;
d) a permanência do aluno na CRPE condicionada à emissão de
parecer semestral da equipe escolar, conjuntamente com a equipe de Educação
Especial da Diretoria de Ensino, e mediante a participação do supervisor de ensino
responsável pela unidade escolar, com registros contínuos de acompanhamento e
dos instrumentos próprios de avaliação.
Parágrafo único - Os alunos, de que trata o inciso II deste artigo,
à vista dos resultados das avaliações semestrais, poderão ser matriculados em
classe comum e em Sala de Recursos, sendo classificados no mesmo ano/série ou
em ano/série subsequente.
Artigo 4º - Na ausência de espaço físico adequado para a
instalação de Sala de Recursos na unidade escolar e/ou na comprovada inexistência
de Sala de Recursos em escola próxima, o Atendimento Pedagógico Especializado -
APE dar-se-á por meio de atendimento itinerante, observados os seguintes procedimentos:
I - apresentação de projeto, pela unidade escolar, à
Diretoria de Ensino, para atendimento especializado itinerante aos alunos público-alvo
da Educação Especial, contendo as seguintes informações:
a) número de alunos a serem atendidos;
b) justificativa para o atendimento;
c) dados completos de cada aluno a ser atendido: nome, RA, série/ano,
escola de origem e horário de aulas na classe comum;
d) laudo clínico e/ou pedagógico que justifique o atendimento;
e) plano de atendimento com informações sobre local, horários
e recursos disponíveis;
f) parecer favorável do supervisor de ensino responsável pela
unidade escolar;
II - atendimento individual e de caráter transitório ao
aluno, ou grupos de alunos, em horários programados, na conformidade das
necessidades avaliadas, de forma a não exceder a 3(três) aulas diárias,
ministradas em turno diverso ao de frequência do aluno em classe comum do
ensino regular;
III - carga horária do professor especializado, com mínimo de
2 (duas) e máximo de 8 (oito) aulas semanais por unidade escolar.
Parágrafo único - A constituição de turmas de Salas de Recursos,
de Itinerância e de CRPE deverá observar o atendimento a alunos de uma única
área de deficiência, ou de transtornos globais do desenvolvimento, ou de altas
habilidades ou superdotação.
Artigo 5º - O Atendimento Pedagógico Especializado – APE de
aluno matriculado em escola com funcionamento em período estendido será objeto
de regulamentação específica.
Artigo 6º - Constituem-se requisitos que devem constar da solicitação
de autorização para oferta de Atendimento Pedagógico Especializado - APE sob a
forma de Sala de Recursos:
I - comprovação da existência de demanda, mediante apresentação
de:
a) avaliação pedagógica e psicológica, em caso de deficiência
intelectual;
b) laudo médico, no caso de deficiências auditiva/surdez, física,
visual, surdocegueira, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência
múltipla e múltipla sensorial;
c) avaliação pedagógica, complementada por avaliação psicológica,
quando necessário, em casos de altas habilidades ou superdotação;
II - disponibilidade de espaço físico adequado e acessível, em
local não segregado, que garanta acesso e integração de todos os alunos ao
ambiente escolar.
Artigo 7º - A autorização para oferta de Atendimento Pedagógico
Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar,
observadas as exigências constantes do artigo 6º desta resolução, dar-se-á mediante
processo devidamente instruído e autuado pela Diretoria de Ensino, a ser
encaminhado à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, contendo, obrigatoriamente,
o que se segue:
I - ofício do Diretor de Escola da unidade escolar ao Dirigente
Regional de Ensino, solicitando a autorização e especificando a(s) área(s) de
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou
superdotação demandadas, bem como, em cada caso, o número de alunos/turmas a serem
atendidos;
II - planilha em que constem: nome, RA, série/ano, escola de origem
dos alunos a serem atendidos e os respectivos horários de aula na classe/sala
comum;
III - fichas dos alunos, obtidas no Sistema de Cadastro de Alunos,
com identificação das respectivas necessidades;
IV - parecer do Centro de Informações Educacionais e Gestão
da Rede Escolar, por meio do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula -
CIE/NRM, contendo:
a) indicação do espaço físico disponível para ser utilizado no
prédio escolar;
b) cópia do croquis do local que sediará o Atendimento Pedagógico
Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos, observada sua não segregação,
caráter específico e condições de acessibilidade;
c) análise da demanda, devidamente comprovada;
d) parecer do supervisor de ensino responsável pela unidade
escolar;
e) parecer da Equipe de Educação Especial da Diretoria de
Ensino;
f) manifestação conclusiva do Dirigente Regional de Ensino.
Parágrafo único - A criação do Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, somente será
considerada autorizada após a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB
exarar parecer favorável, deferindo a solicitação.
Artigo 8º - O docente que atuar no Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, sob a forma de Sala de Recursos, Itinerância ou CRPE, deverá ter
formação na área da necessidade educacional especial, observada, no processo de
atribuição de classes/aulas, a ordem de prioridade na classificação dos
docentes, relativamente às respectivas habilitações/qualificações, de acordo com
a legislação pertinente.
Artigo 9º - O professor especializado, que atue em Sala de Recursos,
Itinerância ou CRPE, responsabilizar-se-á por:
I - atender o aluno, público-alvo da Educação Especial, na conformidade
do que estabelece esta resolução;
II - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
III - realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos, público-alvo
da Educação Especial, que dimensionará a natureza e o tipo de atendimento indicado,
além do tempo necessário à sua viabilização;
IV - elaborar relatório descritivo da avaliação pedagógica inicial;
V - elaborar e desenvolver o Plano de Atendimento Individualizado;
VI - integrar os Conselhos de Classe/Ciclo/Ano/Série/Termo;
VII - oferecer apoio técnico-pedagógico ao professor da classe/aulas
do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem
como estratégias metodológicas;
VIII - participar de ações de formação continuada;
IX - manter atualizados os registros de todos os atendimentos
efetuados, conforme instruções estabelecidas para cada área;
X - orientar os pais/responsáveis pelos alunos, bem como a
comunidade, quanto aos procedimentos e encaminhamentos sociais, culturais,
laborais e de saúde;
XI - participar das demais atividades pedagógicas programadas
pela escola.
Artigo 10 - Com o objetivo de proporcionar apoio necessário
aos alunos, público-alvo da Educação Especial, matriculados em classes ou
turmas do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, de qualquer modalidade de Ensino,
a escola poderá contar com os seguintes profissionais:
I - professor interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa, conforme
admissão regulamentada pela Resolução SE 38/2009, para atuar na condição de
interlocutor, em LIBRAS, do currículo escolar, entre o professor da
classe/aulas do ensino regular e o aluno surdo/deficiência auditiva;
II - professor tradutor e intérprete da LIBRAS/ Língua Portuguesa,
portador de um dos títulos exigidos para o professor interlocutor da LIBRAS na
Resolução SE 38/2009 e da qualificação nas áreas das deficiências solicitadas,
para atuar na condição de tradutor e
intérprete do currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e o
aluno surdo-cego;
III - professor instrutor/mediador, portador de licenciatura plena
com qualificação nas áreas das deficiências solicitadas,com o objetivo de
intermediar o currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e o
aluno que, além da deficiência múltipla sensorial, apresenta surdo cegueira ou
deficiência física;
IV - cuidador, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público/Governo/SP e as Secretarias da Educação e
Saúde, para atuar como prestador de serviços, nas seguintes situações:
a) quando requerido e autorizado pela família;
b) para alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem
dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e que não
conseguem realizar, com independência e autonomia, dentre outras, atividades
relacionadas à alimentação, à higiene bucal e íntima, à utilização de banheiro,
à locomoção, bem como à administração de medicamentos, constantes de prescrição
médica e mediante autorização expressa dos responsáveis, salvo na hipótese em
que esta atividade for privativa de enfermeiro, nos termos da legislação
específica.
Artigo 11 - O registro do desempenho do aluno com deficiência
intelectual deverá refletir seu rendimento escolar, em relação ao planejado na
adaptação curricular registrada na Ficha Pedagógica Individual.
Artigo 12 - Esgotadas todas as possibilidades de avanço no
processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e
série/ano frequentado, as escolas poderão viabilizar, ao aluno com severa deficiência
intelectual ou grave deficiência múltipla, matriculado em CRPE, grau de terminalidade
específica do Ensino Fundamental, certificando-o com o termo de conclusão de
série/ano, acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva,
as competências por ele desenvolvidas.
Parágrafo único - A expedição do grau de terminalidade, de que
trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer:
1 - em casos plenamente justificados e mediante relatório de
avaliação pedagógica, com participação e anuência da família, e parecer do
Conselho de Classe/Série aprovado pelo Conselho de Escola, devidamente visado
pelo supervisor de ensino, responsável pela unidade escolar, e pela equipe de
Educação Especial, da Diretoria de Ensino;
2 - a aluno com idade mínima de 17 (dezessete) anos. Artigo
13 - A escola deverá, rotineiramente, articular-se com os órgãos oficiais ou
com as instituições que mantêm parcerias com o Poder Público, a fim de obter
informações que orientarão as famílias no encaminhamento dos alunos a programas
especiais, voltados para o trabalho, com vistas a uma efetiva integração na
sociedade.
Artigo 14 - Ao Dirigente Regional de Ensino caberá:
I - indicar até 2 (dois) supervisores e, no mínimo, 1(um) Professor
Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP, para acompanhamento, orientação e avaliação
específicas das atividades de Educação Especial;
II - assegurar o levantamento da demanda de alunos, público-alvo
da Educação Especial, que necessitam de Atendimento Pedagógico Especializado;
III - zelar pela manutenção do cadastro atualizado de alunos,
público-alvo da Educação Especial;
IV - divulgar amplamente, junto às unidades escolares, as
possibilidades de formação para o mundo do trabalho dos alunos, público-alvo da
Educação Especial, na conformidade dos programas implementados pela Secretaria
da Educação e/ou por outros órgãos/entidades afins.
Artigo 15 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica
- CGEB promover orientação, por meio de instruções que atendam às
especificidades e necessidades dos alunos, público- alvo da Educação Especial.
Parágrafo único - As situações e/ou casos não previstos pela presente
resolução serão objeto de análise do grupo de trabalho constituído por
representantes dos departamentos, centros e/ou núcleos das Coordenadorias e
demais órgãos da estrutura da Secretaria da Educação.
Artigo 16 - As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos -
CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar orientações complementares para
cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2015 e ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SE 11, de 31-1-08, e
31, de 24-3-08.
D.O.E. – Executivo I –
12-11-2014 – página 34
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