LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO SE - 37, de 07-06-2013

Altera o Anexo da Resolução SE nº 70, de 26.10.2010, que dispõe sobre os perfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que fundamentam os exames, concursos e processos seletivos, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, bem como do disposto no Edital de Abertura de Pré-Inscrição para Prova do Processo de Promoção/2013, e considerando a importância de se disponibilizar o ementário atualizado da legislação básica indicada na Resolução SE nº 70/10, Resolve:

Artigo 1º - A Legislação Básica indicada no Anexo que integra a Resolução SE nº 70, de 26.10.2010, observadas as alterações de caráter normativo e/ou de nomenclatura, passa a ser a que se segue:

I – para o Professor Educação Básica I – PEB I:

Federal: Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Estadual:

Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

Decreto nº 51.627, de 1º.3.2007 – Institui o Programa Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade

Resoluções SE nº 86, de 19.12.2007, e nº 96, de 23.12.2008 – Programa Ler e Escrever

Resolução SE nº 74, de 24.11.2011 - Dispõe sobre o Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização e dá providências correlatas

Resolução SE nº 91, de 8.12.2008 – Dispõe sobre constituição de equipe de gestão institucional para ampliação e aperfeiçoamento do Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização, no âmbito do Programa Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

II – para o Professor Educação Básica II - PEB II

Federal:

Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Estadual:

Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui

Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual

III – para o Professor de Educação Especial:

Federal:

Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e

bases da educação nacional

Estadual:

Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui

Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da

Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério

da Secretaria da Educação e dá outras providências

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos

de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da

rede pública estadual

Deliberação CEE nº 68/07 (Indicação CEE nº 70/07, anexa)

- Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino

Resolução SE nº 11, de 31.1.2008 – Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades especiais, no sistema estadual de ensino, e dá providências correlatas

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) –

Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

IV – para Diretor de Escola:

Federal:

Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Resolução CNE/CEB nº 1/00 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/00) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

Resolução CNE/CEB nº 2/01 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 17/01) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial

Resolução CNE/CP nº 1/04 (anexada ao Parecer CNE/CP nº 3/04) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Resolução CNE/CEB nº 4/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 7/10) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 7/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/10) – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução CNE/CEB nº 2/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 5/11) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Estadual:

Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

Decreto nº 55.078, de 25.11.2009 – Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências correlatas

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual

Resolução SE nº 8, de 19.1.2012 - Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino

Deliberação CEE nº 82/09 (Indicação CEE nº 82/09, anexa) – Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do ensino fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) –

Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental

Deliberação CEE nº 10/97 (Indicação CEE nº 9/97, anexa) – Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio

Deliberação CEE nº 53/05 (Indicação CEE nº 54/2005, anexa)

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB

Deliberação CEE nº 111/12 (Indicação CEE nº 112/12, anexa) - Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual

Deliberação CEE Nº 114/12(Indicação CEE nº 115/12, anexa) - Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas EstaduaisComunicado SE publicado em 21.12.2007 – Orientações sobre o Programa Ler e Escrever

V – para o Supervisor de Ensino:

Federal:

Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Resolução CNE/CEB nº 1/00 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/00) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

Resolução CNE/CEB nº 2/01 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 17/01) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Resolução CNE/CP nº 1/04 (anexada ao Parecer CNE/CP nº 3/04) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Resolução CNE/CEB nº 5/09 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº20/09) - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Resolução CNE/CEB nº 7/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/10) – Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução CNE/CEB nº 2/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 5/11) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 5/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 13/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 6/12 – (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 8/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 16/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

Estadual:

Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o Sistema de Promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

Decreto nº 55.078, de 25.11.2009 – Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências correlatas

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual

Resolução SE nº 8, de 19.1.2012 - Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental

Deliberação CEE nº 10/97 (Indicação CEE nº 9/97, anexa) – Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio

Deliberação CEE nº 53/05 (Indicação CEE nº 54/2005, anexa) - Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB

Deliberação CEE nº 82/09 (Indicação CEE nº 82/09, anexa) – Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do ensino fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Deliberação CEE nº 111/12 (Indicação CEE nº 112/12, anexa) - Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual

Deliberação CEE Nº 114/12(Indicação CEE nº 115/12, anexa) - Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Comunicado SE publicado em 21.12.2007 – Orientações sobre o Programa Ler e Escrever

Artigo 2º - A legislação mencionada nesta resolução poderá ser acessada no site www.crmariocovas.sp.gov.br.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

D.O.E. – Executivo I – 08/06/2013 - Página 44