Resolução SGP 49, de 30-11-2012

Altera dispositivos da Resolução SGP 07, de 03–02 -2012 e dá providências correlatas.

O Secretário de Gestão Pública,

Considerando o imperativo atendimento das necessidades do serviço público;

Considerando a dificuldade do Departamento de Perícias Médicas do Estado em inspecionar servidores, para fins de concessão de licenças saúde, durante o período de tratamento ou convalescença de doenças, em razão das demandas apresentadas;

Considerando que muitas doenças não deixam vestígios ou seqüelas após o transcurso de determinado período de tempo;

Considerando as disposições contidas no artigo 41 do Decreto 29.180, de 11-11-1988;

Considerando o Convênio recentemente celebrado com o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a quem incumbirá a realização de inspeções médicas a partir de fevereiro de 2013;

Considerando o projeto de lei complementar 33 de 2012 em tramitação junto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, resolve:

Artigo 1º - O artigo 1º esolução SGP 07, de 03-02-2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - A licença para tratamento de saúde, de que trata o artigo 22, do Decreto 29.180, de 11-11-1988, será concedida pelo Órgão Médico Oficial do Estado mediante a análise de documentação médica, nos seguintes casos:

I - inspeção médica agendada até 30-11-2012 e com período de afastamento igual ou inferior a 90 (noventa) dias, sugerido em documento médico;

II - internação hospitalar.

Parágrafo único – O disposto no inciso I do artigo 1º desta Resolução será aplicado exclusivamente às inspeções agendadas para se realizarem:

I - na sede do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;

II - na sede do Departamento Regional de Saúde VII – Campinas;

III - no Hospital Guilherme Álvaro, do Departamento Regional de Saúde IV – Baixada Santista.”

Artigo 2º - O Anexo I da Resolução SGP 07, de 03-02-2012, fica substituído pelo Anexo I desta Resolução, o qual trata de inspeções agendadas na Sede do DPME.

Artigo 3º - As unidades responsáveis pelos agendamentos de inspeções médicas a serem realizadas na sede do Departamento Regional de Saúde VII – Campinas e no Hospital Guilherme Álvaro, do Departamento Regional de Saúde IV – Baixada Santista, deverão observar o Anexo II desta Resolução para o encaminhamento da documentação ao DPME.

Artigo 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Inspeções médicas agendadas na sede do DPME

ANEXO II

Inspeções médicas agendadas na sede do Departamento Regional de Saúde VII – Campinas e no Hospital Guilherme Álvaro, do Departamento Regional de Saúde IV – Baixada Santista

Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I  - 01/12/2012 – Página 31