DECRETO Nº 58.186, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Dispensa da observância do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, os casos de pagamento de atendimento pedagógico especializado em instituição adequada para autistas residentes no Estado de São Paulo, pela Secretaria da Educação

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam dispensados da observância do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, os casos de pagamento de atendimento pedagógico especializado em instituição adequada para autistas residentes no Estado de São Paulo, pela Secretaria da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 2012.


(DOE 31-06-2012 - PÁGINA 03)