MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do
expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 30 de abril se
revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e
Considerando que o fechamento das
repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho
semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da
legislação vigente, Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas
repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no
artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não
trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 18 de abril de
2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico
determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com
o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das
horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta
ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que
prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste
decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades
competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado
fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias
Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2018.
Volume 128 • Número 71 • São
Paulo, quarta-feira, 18 de abril de 2018. Pagina 1.
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