Tendo em vista a Lei Estadual nº 16.391,
de 15 de março de 2017, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do
Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) a firmar convênios de gestão de planos de
previdência de servidores de outros Estados e municípios e da União, informamos
que os antigos servidores estaduais, não abrangidos pelo novo regime de
previdência complementar e vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de
Previdência do Servidor (RPPS), podem agora aderir à SP-PREVCOM.
Aos servidores ativos vinculados à SPPREV com início
de exercício antes de 21/01/13 será oferecido um plano, sem a contrapartida do Estado, no
qual eles contribuirão em contas individuais para assegurar uma complementação
da aposentadoria.
Para realizar a inscrição o servidor
deverá acessar https://www.spprevcom.com.br/P/Planos/PrevcomRP e escolher a ficha de
acordo com o órgão de origem. É necessário baixar o arquivo que está na coluna
“ativos anteriores”, imprimir duas fichas de inscrição, preencher e assinar. Essas
duas fichas deverão ser entregues no RH da Diretoria de Ensino, que deverá
reter uma via e anexá-la ao prontuário do servidor, e encaminhar a outra via
para a SP-PREVCOM.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE AVARÉ
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