O Dirigente Regional de Ensino
notifica os docentes abaixo relacionados, pertencente à Categoria “O”, de que,
considerando o descumprimento do art. 27, inciso II, item 3 da Resolução SE
72/2016, o seu Contrato de Trabalho por Tempo Determinado está sujeito à
rescisão nos termos do inciso IV, do artigo 8º, da Lei Complementar 1.093/2009,
em razão de descumprimento de obrigação contratual, de acordo com o que dispõe
o Decreto 54.682/2009, que regulamenta a legislação em comento.
NOME - RG
Maria de Fatima Aparecida Ferreira
- 48169031 Brendo Charles Silva - 45261643 Daniele Cristina da Silva - 43010669
Ricardo Marata – 18442837
D.O.E. – Executivo I – 31-05-2017 – Página 62
Nenhum comentário:
Postar um comentário