LEI COMPLEMENTAR Nº
1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 191: “Artigo 191 - Ao funcionário
que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo,
será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.”
(NR);
II - o artigo 193: “Artigo 193 - A licença para tratamento de
saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
I - a pedido do funcionário;
II - “ex officio”.
§ 1º - A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá
ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for
suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em
decreto.
§ 2º - A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo
será concedida por decisão do órgão oficial:
1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;
2 - a pedido do órgão de origem do funcionário.
§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica
de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde
de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);
III - o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei
Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:“Artigo 198 - À funcionária gestante
será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou
remuneração, observado o seguinte:
I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima
segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a
gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei
Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar
nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo
202 - ............................................................................................................................
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos
exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades
oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público
autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de
perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.”
(NR)
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
D.O.E. – Executivo I –
28-02-2012 – Página 1
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