COMUNICADO DE ATRIBUIÇÃO

A Direção da E.E. Dr. Avelino Aparecido Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, comunica que haverá atribuição de aulas do sistema prisional ORLANDO BRANDO FILINTO:

Data da atribuição: 08/07/2014 (terça-feira)

Horário: 10h
Local: E.E. Dr. Avelino Aparecido Ribeiro
Praça Monção, 493 - Centro
Iaras – SP

SALA DE LEITURA EM 2014

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR NO AMBIENTE SALA DE LEITURA EM 2014

A Diretora da E.E. “Professor João Teixeira de Araújo” da Diretoria de Ensino Região de Avaré torna pública a abertura de inscrições para o processo de credenciamento, seleção e atribuição aos docentes interessados em atuar na SALA DE LEITURA no ano de 2014 nos termos da Resolução SE 70/2011:

I – DO LOCAL

Escola	Município	Vaga
E.E. “Professor João Teixeira de Araújo”	Avaré	01

II – DOS REQUISITOS

São requisitos à seleção de docentes para atuar como responsável nas Salas ou Ambientes de Leitura o CREDENCIAMENTO/CADASTRO na Diretoria de Ensino Região de Avaré.

III - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão efetuadas de 30/06/2014 a 04/07/2014 das 09:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h diretamente na secretaria da escola, devendo para tanto:

1 - Apresentar originais e cópias reprográficas simples dos seguintes documentos:

     a) Diploma de Licenciatura Plena;

     b) RG e CPF;

     c) Comprovante de estar inscrito no processo de atribuição de aulas 2014.

2 - Preencher a ficha de inscrição na escola com os seguintes dados e informações: Diretoria de Ensino, Unidade Escolar/CIE, nome, RG, CPF, RS/PV, endereço eletrônico, celular, telefone e endereço residencial para contato.

3 - Entregar Projeto de Trabalho elaborado, que deverá contemplar: Identificação, Público Alvo, Justificativa, Objetivos, Ações, Estratégias, Período de Realização e Avaliação.

IV – DA SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO.

Para fins de seleção serão considerados:

Projeto de trabalho.

Entrevista com os candidatos à Sala de Leitura, sobre o Projeto de Trabalho apresentado ocorrerá dia 07/07/2014 às 10:00h.

A relação dos candidatos selecionados será publicada na Unidade Escolar onde foi feita a inscrição.

Avaré, 30 de junho de 2014.

Cláudia Maria Simonassi Duarte

                                                                                                              RG: 18.958.680-1

                                                                                                                           Diretor de Escola 

Edital Prof. Coordenador Ensino Fundamental na EE Paulo Delicio

PROFESSOR MEDIADOR ESCOLAR E COMUNITÁRIO

RETIFICAÇÃO - CONCURSO DE REMOÇÃO DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Retificação do D.O. de 28-6-2014

No Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar 2014, Comunicado CGRH nº 5, de 27/06/2014, Seção I, página 35, e Caderno Suplemento, exclua-se o cargo de Agente de Serviços Escolares.

D.O.E. - Executivo I - 02-07-2014 - Página 44

RESOLUÇÃO SE 34, de 1º-7-2014

Dispõe sobre o atendimento aos usuários pela Ouvidoria da Pasta da Educação

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Ouvidoria da Pasta da Educação e considerando que:

- a Ouvidoria da Pasta da Educação tem por atribuição receber manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios,bem como responder às demandas recebidas;

- é imprescindível que se responda, com a maior presteza possível, aos usuários nas suas reclamações, sugestões ou denúncias, dirigidas à Ouvidoria/SE;

- as respostas aos usuários, pela Ouvidoria/SE, implicam, muitas vezes, esclarecimentos e justificativas por parte das autoridades de órgãos centrais e regionais da educação;

- os prazos legalmente estabelecidos, para prestação de resposta aos usuários, devem  ser rigorosamente cumpridos por parte dos responsáveis pelas informações;

- as informações dos dirigentes de órgãos centrais e regionais, solicitadas pela Ouvidoria/SE, devem ser prestadas dentro do prazo previsto, sob pena de responsabilização do servidor pelo seu não atendimento; - é dever do funcionário, além de outros estabelecidos no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (EFPCESP), estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

- esta Secretaria tem procurado primar pelo pronto atendimento aos usuários que a ela recorrem,

Resolve:

Artigo 1º - As solicitações de esclarecimentos endereçadas aos dirigentes de órgãos centrais e regionais desta Pasta, através da competente Ouvidoria, deverão ser prestadas dentro do prazo 7 (sete) dias, a contar da data de seu recebimento, a fim de se assegurar procedimento eficiente e eficaz no atendimento aos usuários.

Parágrafo único – As informações prestadas pelos responsáveis deverão conter autoria e justificativa devidamente circunstanciada, de modo a satisfazer aos usuários na sua plenitude.

Artigo 2º - O não atendimento pelo funcionário ou servidor, ao disposto nesta resolução, acarretar-lhe-á a devida responsabilização legal.

Parágrafo único – A verificação da responsabilidade legal dar-se-á por meio de representação encaminhada à autoridade hierarquicamente superior, que deverá adotar os procedimentos necessários à apuração do fato, nos termos do artigo 241, XIII, combinado com os artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.E – Executivo I – 02-07-2014 – Página 38

COMUNICADO - RETIFICAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO DO QAE

01/07/2014

Para todas as U.E.(s)

ASSUNTO: Concurso de Remoção: - Quadro de Apoio Escolar /2014

Sr. (a) Diretor(a) de Escola:

                       

                     Pertinente ao Concurso de Remoção do Quadro de Apoio Escolar /2014, cujas inscrições ocorre no período de 30/06 a 04/07/2014, conforme o determinado no Comunicado CGRH nº5, publicado em DOE 28/06/2014, tem este a finalidade de informar que será publicado  no Diário Oficial de amanhã, 02/07/2014, retificação do referido Comunicado, suspendendo a participação dos servidores – Agentes de Serviços Escolares do presente Concurso.  

                    

                     Tal situação ocorre em virtude da necessidade da organização da terceirização dos serviços de limpeza e merenda das unidades escolares desta Pasta, não sendo possível ocorrer movimentação deste cargo no presente momento.

                       Deste modo, esclarecemos que eventual inscrição realizada no dia de ontem - 30/06/2014, será excluída do sistema automaticamente pela Prodesp.

                        

                        Solicitamos, portanto, que os Agentes de Serviços Escolares classificados em unidades escolares de sua jurisdição, que eventualmente já se inscreveram no evento, bem como os que tinham intuito de participação,  sejam notificados quanto a este cancelamento.

           Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o NAP, através dos telefones:

             (14) 3711-2101 - 37112130

         Contando com a colaboração de V. S.ª, agradecemos.

                      Jeferson William Pereira

                      Diretor-I DER-AVARÉ-NAP

PROCESSO SELETIVO - ESTÁGIO NO ACESSA ESCOLA

LEITURA: O QUE PRECISA MUDAR NA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO

Tornou-se um desgastado lugar comum, no Brasil atual, falar que a educação precisa mudar. De fato, tudo precisa mudar. As instituições, os valores e a cultura precisam de um profundo e duradouro choque de renovação. Nesse tsunami civilizatório, a educação tem lugar essencial na formação e desenvolvimento e novos padrões de convivência e de cidadania.

Não dá para situar a educação exclusivamente como causa ou como efeito de um amplo processo de mudança social. De uma ou de outra forma, a educação sempre funcionará como suporte e instrumento fundamental de uma nova ordem. Nesse sentido, é preciso superar o desgaste e o descrédito de propostas inovadoras em educação. Duas ideias, porém, precisam ficar bem claras e assentadas: primeira, sem mudança em educação não é possível promover e manter uma relevante transformação social e, segunda, as mudanças eficazes em educação são, em geral, simples, profundas e produzem resultados em médio prazo, ou seja, após pelo menos uma década.

Indiscutivelmente, o ponto de partida deve ser a educação básica, que é o sustentáculo da continuidade de estudos, da inserção no mundo do trabalho e do exercício da cidadania, tal como preconiza o artigo 205 da Constituição Federal.
No quadro legal de distribuição de responsabilidades, destaco, neste artigo, a presença e participação do Poder Público Estadual na oferta do ensino fundamental e médio. A situação do Estado de São Paulo, nessa etapa da educação básica, não difere muito das demais unidades da Federação. Numericamente, pode-se dizer que ensino fundamental está universalizado e o médio está próximo disso. A baixa qualidade, entretanto, vem se tornando o grande desafio e a frustração de sucessivos governos nos últimos 30 anos. Os indicadores de avaliação, nacionais e internacionais, evidenciam profundas carências, a começar pelas habilidades básicas de leitura, escrita e cálculo.

Os inúmeros e repetitivos diagnósticos são, praticamente, unânimes em apontar as principais causas desse desastre: a baixa remuneração e consequente desinteresse pela profissão docente, a inadequada formação dos professores e as condições insatisfatórias de funcionamento das escolas.

Para a rede pública estadual de educação básica de São Paulo é preciso, antes e acima de tudo, que um plano de melhoria e expansão seja implantado como política de Estado, independente de partidos, ideologias e governos de plantão. As metas desse plano devem constituir desdobramentos das linhas mestras a seguir.

• Valorização do professor.

Não se questiona que a qualidade do ensino depende da ação docente. Constitui, portanto, grave problema o desprestígio da carreira do professor. A categoria profissional do magistério não vem recebendo a devida atenção em termos de remuneração e de formação. É preciso implantar umapolítica de gradual elevação dos salários dos professores, de forma a equipará-los, pelo menos, às categorias profissionais que requerem o mesmo nível de formação e responsabilidade. Não se trata de medida que possa ser posta em prática instantaneamente, pois é preciso viabilizar fontes de recursos. Mas é indispensável que seja realizada, pois constitui requisito essencial para o alcance das demais prioridades. Paralelamente, o governo estadual deve mobilizar esforços junto às instituições de ensino superior no sentido de atualizar e melhorar a formação de professores.

• Melhoria das condições de funcionamento das escolas.
• Ampliação da jornada escolar.

A maioria das escolas funciona atualmente com a reduzida carga horária mínima legalmente exigida, ou seja, 25 aulas semanais. É muito pouco para um adequado desenvolvimento de competências requeridas para a vida moderna. Há necessidade de progressiva ampliação da jornada escolar, dando-se prioridade em aulas adicionais e de reforço em língua portuguesa, matemática e ciências. Deverá ser ampliada, gradualmente, a jornada escolar dos alunos para tempo integral no ensino fundamental, começando pelos primeiros anos a partir de 2016. O ensino fundamental estará totalmente em jornada integral em 2024. É preciso salientar que a ampliação da jornada não significa uma simples justaposição de horas a mais para atividades aleatórias descoladas de uma proposta curricular. É necessário, preliminarmente, realizar uma vigorosa reestruturação curricular com aumento da carga horária total e ênfase nos mencionados componentes. Além da base nacional comum, o projeto pedagógico de cada escola deve conciliar todas as atividades educativas com os padrões culturais locais.  As atividades extracurriculares – tais como visitas, viagens, cultura e esportes - também relevantes para a formação integral do educando, continuarão sendo desenvolvidas fora da jornada escolar curricular. Quanto à avaliação do ensino, deve ser efetuado estudo e mudança no sentido de se evitar que ocorra a perversa “pedagogia da repetência” e a nefasta “promoção automática”.

• Expansão da autonomia da escola.

A autonomia da escola constitui um dos pilares conceituais da LDB. No entanto, observa-se um baixo grau de autonomia das escolas estaduais. É preciso identificar os limites máximos em que essa autonomia pode ser posta em prática na rede pública estadual. Sem dúvida, é possível avançar muito naconcepção e execução do projeto pedagógico de cada escola e na descentralização de competências e de uso de recursos.

• Elevação da eficiência da gestão escolar.

É voz corrente no meio educacional de que cada escola “tem a cara do diretor”. De fato, o diretor é a peça chave na elaboração e execução do projeto pedagógico. Depende dele a motivação e o entusiasmo da equipe de professores e funcionários no cotidiano escolar. Há exemplos significativos de escolas em locais de alto risco ou de elevada carência econômica e social que, pela exitosa atuação do diretor, apresentam excelentes resultados. É preciso disseminar e multiplicar esse tipo de experiência. Há necessidade de constante aprimoramento da gestão escolar, por meio de capacitação e valorização do diretor de escola e demais dirigentes da educação.

As mudanças e melhoria do ensino fundamental devem induzir efeitos benéficos no ensino médio, que, também, deve ser objeto de renovação e reestruturação curricular.

Somente com educação básica de excelente qualidade poderemos falar em formação adequada da pessoa, do cidadão e do trabalhador e, consequentemente, de construção e constante aprimoramento de uma verdadeira sociedade democrática.

SP, 16/06/2014.

WALTER VICIONI GONÇALVES

Walter Vicioni Gonçalves * - ex – Diretor de Escola Pública, é diretor do SENAI-SP, superintendente do SESI-SP, e membro titular do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. É associado da Udemo.

COMUNICADO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Senhor Dirigente Regional de Ensino

Tendo em vista as informações equivocadas, veiculadas nos últimos dias, sobre a proposta de minuta de texto de lei complementar, que trata do Estatuto do Magistério Paulista, disponibilizada aos integrantes da Comissão Paritária, para análise, discussão e deliberação, o Secretário da Educação sente-se no dever de esclarecer aos educadores em geral que:

1.      A Secretaria da Educação, desde o início da atual gestão , tem como centro de suas preocupações, a implementação de políticas públicas visando à educação paulista de qualidade  e à valorização do magistério.

2.      Em 10 de fevereiro de 2011 foi editada a Resolução SE nº 7, que instituiu um grupo de trabalho para estudar as reivindicações dos profissionais da educação e apresentar proposta de plano de carreira que respondesse aos anseios do pessoal do QM e do QAE.

3.      Logo após, em agosto do mesmo ano, publicou a Resolução SE nº 60 instituiu a Comissão Paritária, integrada por representantes de entidades de classe (UDEMO, CPP, AMPAMPESP, APEOESP e APASE), do Conselho Estadual de Educação e desta Pasta,  para propor a regulamentação dos institutos da evolução funcional e da promoção.

4.      Ao cabo de 33 reuniões (de setembro de 2011 a novembro de 2013), a Comissão Paritária cumpriu a tarefa assumida, fechando as regras de evolução funcional e da promoção do Quadro do Magistério,  ora  em fase final para a  implantação.

5.      Desde os primeiros trabalhos, os integrantes da Comissão Paritária manifestaram a pretensão de evoluir seus estudos para elaboração de um novo Estatuto do Magistério, solicitação que o Senhor Secretário da Educação concordou, após a conclusão dos trabalhos para os quais a Comissão Paritária fora criada.

6.      Esta Secretaria, atendendo aos pedidos dos representantes de classe, integrantes da Comissão Paritária, reiterada na 34ª reunião, realizada em 11 de junho do corrente ano, houve por bem disponibilizar MINUTA de texto de lei complementar para, conforme manifestado pelos interessados, facilitar a tarefa da Comissão, que poderia aperfeiçoá-la, aprimorá-la ou refutá-la totalmente.

7.      Trata-se, portanto, de minuta, cuja elaboração atendia aos reiterados pedidos dos integrantes da Comissão Paritária, para leitura e início de ampla discussão e sujeita às alterações necessárias, desde que não representassem aspectos financeiros, que não  cabiam  nesse momento.

8.      Conforme deliberado na reunião do dia 11 do corrente, a Comissão Paritária estudaria a proposta e daria início aos trabalhos de revisão do Estatuto  do Magistério, nas próximas reuniões.

9.      Concluindo, o Secretário da Educação considerando os equívocos e distorções criados e a fragilidade do atual momento para uma atividade dessa envergadura, informa que suspenderá os trabalhos e que a discussão sobre a revisão do Estatuto do Magistério fica postergada.

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

DECRETO Nº 60.593,DE 30 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 4 de julho de 2014, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais,

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, a realizar-se no Brasil;

Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

Decreta:

Artigo 1º - O expediente das repartições públicas estaduais no dia 4 de julho de 2014, terá seu encerramento às 12h30min.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2014

GERALDO ALCKMIN

D.O.E. – Executivo I – 01-07-2014 – Página 1