COORDENADORIA DE GESTÃO
DE RECURSOS HUMANOS
Instrução CGRH 1, de 03-01-2013
Dispõe sobre a posse e ao exercício de candidatos nomeados
para cargos efetivos do Quadro
do Magistério
O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos,
visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de
candidatos nomeados para cargos efetivos do Quadro do Magistério, expede a
presente instrução:
I - Compete ao superior imediato dar posse e exercício ao
ingressante, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei
10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.
II - A posse do ingressante deverá se verificar no prazo de
30 dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação,
conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968.
III - O prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por
mais 30 dias, de acordo com o disposto no § 1º do citado artigo 52, mediante
requerimento prévio do nomeado, devendo a autorização ser publicada em Diário
Oficial do Estado.
IV - A contagem dos 30 dias de prorrogação será imediatamente
sequencial ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção.
V - O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data da publicação
do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, será contado a partir
do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o
§ 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, sendo que no caso de licença-gestante,
exceto às contratadas nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, as
servidoras deverão usufruir o benefício, integralmente, no vínculo existente.
VI - A licença, a que se refere o inciso anterior, é
exclusivamente a que estiver em curso, não sendo abrangidas as possíveis
prorrogações, da mesma.
VII - A contagem do prazo de posse, inicial ou em
prorrogação, poderá ser suspensa por período de até 120 (cento e vinte) dias,
conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/68, com alterações dadas pela
Lei Complementar 1.123/2010, cujo cômputo iniciar-se-á na data indicada na
publicação em D.O, da suspensão concedida pelo órgão médico competente, e será
encerrado na data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física
(laudo médico), sempre que a perícia assim o exigir, e/ou ao término do período
de suspensão estipulado.
VIII - Caberá ao superior imediato do ingressante, na unidade/órgão
do ingresso, o acompanhamento das publicações em D.O. dos atos expedidos pelo
órgão médico competente.
IX - No ato da posse do cargo, o ingressante deverá efetuar declaração
expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou
função-atividade, no âmbito do serviço
público federal, estadual, municipal ou, ainda, em
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder
Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado.
X - Para tomar posse, o nomeado deverá apresentar ao superior
imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:
a) cédula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro;
b) título de eleitor e prova de que votou na última eleição
ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a
Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;
c) comprovante de estar em dia com as obrigações militares;
d) declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido
penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei
10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 35 e no artigo 36 da Lei 500/1974 nos
últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por
equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 anos, quando se tratar de demissão a
bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa
a bem do serviço público;
e) comprovação por pai/mãe ou responsável por criança em idade
escolar, de que a mesma está matriculada em estabelecimento de ensino; f)
diploma devidamente registrado por órgão de competência, comprovando a
habilitação para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com o previsto
no Edital/Instruções Especiais do concurso correspondente.
g) tratando-se de ingresso em cargo das classes de Suporte
Pedagógico, documento em que comprove atender ao requisito temporal
estabelecido no Anexo III a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar
836/1997.
h) Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico)
declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias
Médicas do Estado (DPME), conforme artigo 7º do Decreto 29.180/1988;
XI - Poderá haver posse por procuração exclusivamente nos
casos de o ingressante ser funcionário público e se encontrar ausente do
Estado, em missão do Governo.
XII - Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade,
verificar se todas as condições legalmente estabelecidas para a investidura em
cargo foram satisfeitas, inclusive com referência a grau de parentesco, de
acordo com o artigo 244 da Lei 10.261/68.
XIII - O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio,
assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o prontuário do
ingressante, com toda a documentação pertinente.
XIV - O exercício do ingressante dar-se-á no prazo máximo de
30 dias, contados da data da posse, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento do interessado e com autorização do superior
imediato, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
XV – As ingressantes sem qualquer vínculo funcional com a
rede estadual ou as docentes que atuaram como contratadas, nos termos da Lei
Complementar 1.093/2009, que no momento do exercício, tenham filhos nascidos a
menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão entrar em exercício e, poderão
requerer o saldo do período correspondente a licença-gestante, mediante apresentação
da certidão de nascimento.
XVI - Somente poderá assumir o exercício por ofício o
ingressante que se encontre:
a) provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual
Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16/03/77, ou
b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal
ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se
obrigatório.
XVII - O ingressante que pretenda exercer o cargo em regime
de acumulação, somente poderá assumir o exercício com prévia publicação em D.O.
de ato decisório favorável, conforme dispõe o artigo 19 do Decreto 53.037/2008;
XVIII - No âmbito desta Pasta, a acumulação de dois cargos
docentes, ou de cargo docente com cargo de Suporte Pedagógico, somente poderá
ocorrer se, atendidos os demais requisitos, a carga horária total da acumulação
não ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
XIX - O ingressante, que possua outro cargo ou função pública
na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses
particulares, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo,
tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997.
XX - O ingressante que já exerce outro cargo ou função pública
e não pretenda trabalhar em regime de acumulação, somente poderá assumir o
exercício apresentando cópia do pedido de exoneração/dispensa do cargo/função
precedente, protocolada na unidade de origem a ser publicada com vigência na
mesma data do exercício no novo cargo.
XXI - O ingressante, que não tomar posse dentro dos prazos legalmente
previstos, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se
tomar posse, mas não assumir o exercício.
XXII - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução DRHU
01/2010.
Diário Oficial Poder
Executivo - 4 – 01=2013 - Seção I - pagina 25
