Altera o Anexo da Resolução SE nº 70, de 26.10.2010, que
dispõe sobre os perfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos
educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que
fundamentam os exames, concursos e processos seletivos, e dá providências
correlatas.
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a
Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, bem como do disposto no Edital
de Abertura de Pré-Inscrição para Prova do Processo de Promoção/2013, e
considerando a importância de se disponibilizar o ementário atualizado da
legislação básica indicada na Resolução SE nº 70/10, Resolve:
Artigo 1º - A Legislação Básica indicada no Anexo que integra
a Resolução SE nº 70, de 26.10.2010, observadas as alterações de caráter
normativo e/ou de nomenclatura, passa a ser a que se segue:
I – para o Professor Educação Básica I – PEB I:
Federal: Lei federal nº 9.394/96 – LDB –
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Estadual:
Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação
por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências
correlatas
Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema
de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação e dá outras providências
Decreto nº 51.627, de 1º.3.2007 – Institui o Programa Bolsa Formação
– Escola Pública e Universidade
Resoluções SE nº 86, de 19.12.2007, e nº 96, de 23.12.2008 –
Programa Ler e Escrever
Resolução SE nº 74, de 24.11.2011 - Dispõe sobre o Projeto Bolsa
Escola Pública e Universidade na Alfabetização e dá providências correlatas
Resolução SE nº 91, de 8.12.2008 – Dispõe sobre constituição
de equipe de gestão institucional para ampliação e aperfeiçoamento do Projeto
Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização, no âmbito do Programa
Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade
Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de
apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual
Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui,
no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada
no ensino fundamental
Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as
Escolas Estaduais
II – para o Professor Educação Básica II - PEB II
Federal:
Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional
Estadual:
Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui
Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação,
e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema
de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação e dá outras providências
Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui,
no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada
no ensino fundamental
Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as
Escolas Estaduais
Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de
apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual
III – para o Professor de Educação Especial:
Federal:
Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional
Estadual:
Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui
Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da
Educação, e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema
de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério
da Secretaria da Educação e dá outras providências
Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos
de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da
rede pública estadual
Deliberação CEE nº 68/07 (Indicação CEE nº 70/07, anexa)
- Fixa normas para a educação de alunos que apresentam
necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino
Resolução SE nº 11, de 31.1.2008 – Dispõe sobre a educação
escolar de alunos com necessidades especiais, no sistema estadual de ensino, e
dá providências correlatas
Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) –
Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o
regime de progressão continuada no ensino fundamental
Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as
Escolas Estaduais
IV – para Diretor de Escola:
Federal:
Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional
Resolução CNE/CEB nº 1/00 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
11/00) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de
Jovens e Adultos
Resolução CNE/CEB nº 2/01 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
17/01) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial
Resolução CNE/CP nº 1/04 (anexada ao Parecer CNE/CP nº 3/04)
– Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Resolução CNE/CEB nº 4/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
7/10) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação
Básica
Resolução CNE/CEB nº 7/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
11/10) – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de
9 (nove) anos
Resolução CNE/CEB nº 2/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
5/11) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Estadual:
Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação
por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências
correlatas
Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o sistema
de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação e dá outras providências
Decreto nº 55.078, de 25.11.2009 – Dispõe sobre as jornadas
de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências
correlatas
Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de
apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual
Resolução SE nº 8, de 19.1.2012 - Dispõe sobre a carga horária
dos docentes da rede estadual de ensino
Deliberação CEE nº 82/09 (Indicação CEE nº 82/09, anexa) –
Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível
do ensino fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no
sistema de Ensino do Estado de São Paulo
Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) –
Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o
regime de progressão continuada no ensino fundamental
Deliberação CEE nº 10/97 (Indicação CEE nº 9/97, anexa) –
Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio
Deliberação CEE nº 53/05 (Indicação CEE nº 54/2005, anexa)
Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam
à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB
Deliberação CEE nº 111/12 (Indicação CEE nº 112/12, anexa) -
Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a
Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e
Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao
sistema estadual
Deliberação CEE Nº 114/12(Indicação CEE nº 115/12, anexa) -
Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos
Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as
Escolas EstaduaisComunicado SE publicado em 21.12.2007 – Orientações sobre o
Programa Ler e Escrever
V – para o Supervisor de Ensino:
Federal:
Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional
Resolução CNE/CEB nº 1/00 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
11/00) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de
Jovens e Adultos
Resolução CNE/CEB nº 2/01 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
17/01) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica
Resolução CNE/CP nº 1/04 (anexada ao Parecer CNE/CP nº 3/04)
– Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Resolução CNE/CEB nº 5/09 (anexada ao Parecer CNE/CEB
nº20/09) - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Resolução CNE/CEB nº 7/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
11/10) – Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9
(nove) anos
Resolução CNE/CEB nº 2/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
5/11) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Resolução CNE/CEB nº 5/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
13/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena
na Educação Básica
Resolução CNE/CEB nº 6/12 – (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
11/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional
Técnica de Nível Médio
Resolução CNE/CEB nº 8/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº
16/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar
Quilombola na Educação Básica
Estadual:
Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação
por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências
correlatas
Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o Sistema
de Promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação e dá outras providências
Decreto nº 55.078, de 25.11.2009 – Dispõe sobre as jornadas
de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências
correlatas
Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de
apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual
Resolução SE nº 8, de 19.1.2012 - Dispõe sobre a carga horária
dos docentes da rede estadual de ensino
Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui,
no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada
no ensino fundamental
Deliberação CEE nº 10/97 (Indicação CEE nº 9/97, anexa) –
Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio
Deliberação CEE nº 53/05 (Indicação CEE nº 54/2005, anexa) -
Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de
profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB
Deliberação CEE nº 82/09 (Indicação CEE nº 82/09, anexa) –
Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível
do ensino fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no
sistema de Ensino do Estado de São Paulo
Deliberação CEE nº 111/12 (Indicação CEE nº 112/12, anexa) -
Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a
Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e
Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao
sistema estadual
Deliberação CEE Nº 114/12(Indicação CEE nº 115/12, anexa) -
Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos
Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as
Escolas Estaduais
Comunicado SE publicado em 21.12.2007 – Orientações sobre o
Programa Ler e Escrever
Artigo 2º - A legislação mencionada nesta resolução poderá ser
acessada no site www.crmariocovas.sp.gov.br.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
D.O.E. – Executivo I –
08/06/2013 - Página 44
